TJAM 0613311-96.2015.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO/INSTALAÇÃO ELÉTRICA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA AUTORA EM PERÍODO POSTERIOR À ALEGADA FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL ATÉ A DATA DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR E A MUDANÇA DO TITULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO/INSTALAÇÃO ELÉTRICA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA AUTORA EM PERÍODO POSTERIOR À ALEGADA FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL ATÉ A DATA DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR E A MUDANÇA DO TITULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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