TJAM 0613418-14.2013.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DISTÓCIA DO OMBRO. PARTO NORMAL SEM DILAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, conforme leciona a Constituição Federal, sendo necessário comprovar apenas o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
Em não ocorrendo a comprovação de que o parto normal se deu de forma inadequada, afasta-se o dever de indenizar, pois não há comprovação do nexo de causalidade.
3. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DISTÓCIA DO OMBRO. PARTO NORMAL SEM DILAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, conforme leciona a Constituição Federal, sendo necessário comprovar apenas o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
Em não ocorrendo a comprovação de que o parto normal se deu de forma inadequada, afasta-se o dever de indenizar, pois não há comprovação do nexo de causalidade.
3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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