TJAM 0613537-72.2013.8.04.0001
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COM IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO E DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FIXADAS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
II - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstra que a lesão decorrente de acidente de trabalho tornou o autor incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, tendo direito a percepção do auxílio doença até sua reabilitação ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
III - Inquestionável que a incapacidade do autor identificada pelo laudo pericial dá ensejo a percepção do auxílio-doença a partir da sua cessação administrativa, ou seja, desde de 04/03/2011 (DIB), pelo tempo necessário a reabilitação do segurado ou, no caso dos autos, até ser aposentado por invalidez (DCB).
IV Apelação conhecida e improvida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COM IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO E DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FIXADAS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
II - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstra que a lesão decorrente de acidente de trabalho tornou o autor incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, tendo direito a percepção do auxílio doença até sua reabilitação ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
III - Inquestionável que a incapacidade do autor identificada pelo laudo pericial dá ensejo a percepção do auxílio-doença a partir da sua cessação administrativa, ou seja, desde de 04/03/2011 (DIB), pelo tempo necessário a reabilitação do segurado ou, no caso dos autos, até ser aposentado por invalidez (DCB).
IV Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
09/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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