TJAM 0613538-57.2013.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO CUMULADA COM DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE DOIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE APENAS UM DELES E O AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DO OUTRO PRESTADOR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO REGIME DE SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DA CO-RÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO CUMULADA COM DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE DOIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE APENAS UM DELES E O AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DO OUTRO PRESTADOR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO REGIME DE SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DA CO-RÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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