TJAM 0613570-62.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT– INVALIDEZ PERMANENTE– COMPLEMENTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA – PRECLUSÃO- INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.
- A LEI PROCESSUAL IMPÕE AO AUTOR DA DEMANDA O ÔNUS DE PROVAR QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO ESTÁ INCORRETO.
- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT– INVALIDEZ PERMANENTE– COMPLEMENTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA – PRECLUSÃO- INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.
- A LEI PROCESSUAL IMPÕE AO AUTOR DA DEMANDA O ÔNUS DE PROVAR QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO ESTÁ INCORRETO.
- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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