TJAM 0613607-55.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COBRANÇA DE SEGURO E DANO MORAL – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ART.51, IV, DA LEI Nº 8.078/90 – APLICABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 6º, III, DA LEI 8.078/90 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COBRANÇA DE SEGURO E DANO MORAL – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ART.51, IV, DA LEI Nº 8.078/90 – APLICABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 6º, III, DA LEI 8.078/90 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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