TJAM 0613652-59.2014.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA UNICAMENTE DE DIREITO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ -NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA .
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA UNICAMENTE DE DIREITO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ -NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA .
Data do Julgamento
:
21/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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