TJAM 0613669-61.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
I. A alienação fiduciária em garantia é regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/69 com as alterações previstas pela Lei n.º 10.931/04 e objetiva ao resgate do bem financiado por meio da ação de busca e apreensão em caso de se encontrar caracterizada a mora do devedor.
II. Incabível a alegação de revisão contratual em contrato de financiamento em alienação fiduciária em que de antemão as partes já sabem o valor das parcelas pactuadas e não há demonstração inequívoca da abusividade.
III. Ausência de dano moral diante da inexistência de prova de inscrição no cadastro de inadimplentes realizado pela parte adversa.
IV. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
I. A alienação fiduciária em garantia é regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/69 com as alterações previstas pela Lei n.º 10.931/04 e objetiva ao resgate do bem financiado por meio da ação de busca e apreensão em caso de se encontrar caracterizada a mora do devedor.
II. Incabível a alegação de revisão contratual em contrato de financiamento em alienação fiduciária em que de antemão as partes já sabem o valor das parcelas pactuadas e não há demonstração inequívoca da abusividade.
III. Ausência de dano moral diante da inexistência de prova de inscrição no cadastro de inadimplentes realizado pela parte adversa.
IV. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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