TJAM 0613685-49.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" – VENDA "PORTA-A-PORTA" – MARGEM DO VALOR AGREGADO – TERMO DE ACORDO FIXANDO MVA DIFERENCIADA – INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU SEGURANÇA JURÍDICA À REGIME ESPECIAL – MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF – HONONÁRIOS DE ADVOGADO – EXORBITÂNCIA – REDUÇÃO – RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" – VENDA "PORTA-A-PORTA" – MARGEM DO VALOR AGREGADO – TERMO DE ACORDO FIXANDO MVA DIFERENCIADA – INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU SEGURANÇA JURÍDICA À REGIME ESPECIAL – MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF – HONONÁRIOS DE ADVOGADO – EXORBITÂNCIA – REDUÇÃO – RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Fato Gerador/Incidência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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