TJAM 0613690-08.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA. PROVA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Para o julgamento da Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - mostra-se imprescindível a realização de perícia médica para aferição da ocorrência da alegada invalidez e o seu respectivo grau. 2. A sentença, no caso, deve ser anulada em acolhimento à preliminar arguida de ofício, para a produção da prova, haja vista que indispensável ao julgamento da lide.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA. PROVA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Para o julgamento da Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - mostra-se imprescindível a realização de perícia médica para aferição da ocorrência da alegada invalidez e o seu respectivo grau. 2. A sentença, no caso, deve ser anulada em acolhimento à preliminar arguida de ofício, para a produção da prova, haja vista que indispensável ao julgamento da lide.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão