TJAM 0613694-11.2014.8.04.0001
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. MOTOTAXI. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR APRESENTADO QUE SE ENCONTRAVA ILEGÍVEL. JUNTADA, EM MOMENTO POSTERIOR, DE NOVO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REFORMA DA SENTENÇA DE 1° GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA.
I –Inexistência de ato ilegal praticado pela autoridade impetrada, vez que o documento provavelmente apresentado pelo impetrante encontrava-se ilegível, e o outro, apresentado quando da interposição do recurso administrativo, somente foi expedido em data posterior à fase de habilitação, configurando documento novo. Impossibilidade de regularização a posteriori;
II – Ausência de prova pré-constituída;
III – Remessa Ex Officio conhecida e provida para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. MOTOTAXI. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR APRESENTADO QUE SE ENCONTRAVA ILEGÍVEL. JUNTADA, EM MOMENTO POSTERIOR, DE NOVO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REFORMA DA SENTENÇA DE 1° GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA.
I –Inexistência de ato ilegal praticado pela autoridade impetrada, vez que o documento provavelmente apresentado pelo impetrante encontrava-se ilegível, e o outro, apresentado quando da interposição do recurso administrativo, somente foi expedido em data posterior à fase de habilitação, configurando documento novo. Impossibilidade de regularização a posteriori;
II – Ausência de prova pré-constituída;
III – Remessa Ex Officio conhecida e provida para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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