TJAM 0613806-14.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIROS. 1) CAPÍTULO REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTOS FORTUITOS INTERNOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 3) COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DANOSA DESCRITA (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO), DA QUAL SE PRESUME O SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. 4) QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO QUE, EMBORA REVESTIDO DE ILICITUDE, TAMBÉM CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS PARA A CAUSAÇÃO DO DANO. FATO QUE AFETA A FUNÇÃO PEDAGÓGICA ÍNSITA AOS DANOS MORAIS. 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIROS. 1) CAPÍTULO REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTOS FORTUITOS INTERNOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 3) COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DANOSA DESCRITA (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO), DA QUAL SE PRESUME O SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. 4) QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO QUE, EMBORA REVESTIDO DE ILICITUDE, TAMBÉM CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS PARA A CAUSAÇÃO DO DANO. FATO QUE AFETA A FUNÇÃO PEDAGÓGICA ÍNSITA AOS DANOS MORAIS. 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito de Imagem
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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