TJAM 0613815-39.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME ADVOGADO - PUBLICAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DO INFORMADO NA EXORDIAL - NULIDADE DA INTIMAÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME ADVOGADO - PUBLICAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DO INFORMADO NA EXORDIAL - NULIDADE DA INTIMAÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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