TJAM 0613833-26.2015.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INVESTIGAÇÃO ACERCA DA INVALIDEZ POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INVESTIGAÇÃO ACERCA DA INVALIDEZ POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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