TJAM 0613852-61.2017.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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