TJAM 0613855-55.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL – INTOLERÂNCIA À LACTOSE – ALIMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA MENOR – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL – INTOLERÂNCIA À LACTOSE – ALIMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA MENOR – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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