TJAM 0613942-11.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A pretensão da apelante está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, uma vez que a própria legislação alterou a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus, enquadrando o extinto cargo de Diretor Geral ao cargo de Diretor CCLD-1, fazendo jus, portanto, às diferenças remuneratórias não pagas pela MANAUSPREV.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A pretensão da apelante está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, uma vez que a própria legislação alterou a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus, enquadrando o extinto cargo de Diretor Geral ao cargo de Diretor CCLD-1, fazendo jus, portanto, às diferenças remuneratórias não pagas pela MANAUSPREV.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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