APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTE STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual desde que pactuada de forma expressa e clara (STJ. REsp 1251331/RS); - Quanto à comissão de permanência, mostra-se possível sua cobrança desde que não cumulada com encargos de juros remuneratórios e correção monetária e incida após o vencimento da dívida consoante entendimento do STJ (REsp 1063343/RS); - Em relação ao argumento de cerceamento de defesa, não se mostra razoável eis que a questão tratou do preenchimento de requisitos legais para ação de busca e apreensão o que poderia ser bem analisado diante das provas documentais trazidas pelas partes de sorte que dilatar a instrução probatória se revelaria medida protelatória ao andamento processual; - Além disso, a análise da abusividade de cláusulas contratuais foi apontada quanto à cobrança de encargos ditos ilegais, o que foi bem afastado diante da jurisprudência do STJ que já pacificou a matéria; - Quanto ao pleito de justiça gratuita, este não fora analisado pela primeira instância de modo que merece ser amparado diante da hipossuficiência do devedor apelante; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.