TJAM 0614010-24.2014.8.04.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DO ACESSO A JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
I – A Apelante não provou que pagar as custas a impossibilitaria de promover o próprio sustento.
II – Não se caracteriza a responsabilidade civil sem a comprovação de uma conduta ilícita.
III – Recurso conhecido, em parte, e negado provimento no todo conhecido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DO ACESSO A JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
I – A Apelante não provou que pagar as custas a impossibilitaria de promover o próprio sustento.
II – Não se caracteriza a responsabilidade civil sem a comprovação de uma conduta ilícita.
III – Recurso conhecido, em parte, e negado provimento no todo conhecido.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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