TJAM 0614035-03.2015.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO ATENDIMENTO A DESPACHO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, I, C/C ART. 284 DO CPC - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Para a extinção do feito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC, não é necessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO ATENDIMENTO A DESPACHO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, I, C/C ART. 284 DO CPC - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Para a extinção do feito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC, não é necessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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