TJAM 0614046-03.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL – ARTIGO 267, I DO CPC – PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- É dispensável a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fulcrada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. Precedentes do STJ.
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL – ARTIGO 267, I DO CPC – PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- É dispensável a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fulcrada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. Precedentes do STJ.
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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