TJAM 0614144-85.2013.8.04.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPANHIA ÁREA. RECUSA NO EMBARQUE DE PASSAGEIRO. BILHETE PREENCHIDO EM DESCOMPASSO COM AS DETERMINAÇÕES DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não comete ilícito passível de ser repreendido com danos morais indenizáveis a Companhia Aérea que recusa o embarque do passageiro, por não ter informado o último sobrenome no momento da aquisição da passagem.
2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPANHIA ÁREA. RECUSA NO EMBARQUE DE PASSAGEIRO. BILHETE PREENCHIDO EM DESCOMPASSO COM AS DETERMINAÇÕES DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não comete ilícito passível de ser repreendido com danos morais indenizáveis a Companhia Aérea que recusa o embarque do passageiro, por não ter informado o último sobrenome no momento da aquisição da passagem.
2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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