TJAM 0614145-70.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE DE MEDIÇÃO – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – CANCELAMENTO DO DÉBITO RESULTANTE DO CONSUMO PRESUMIDO – SENTENÇA MANTIDA – PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Ementa
APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE DE MEDIÇÃO – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – CANCELAMENTO DO DÉBITO RESULTANTE DO CONSUMO PRESUMIDO – SENTENÇA MANTIDA – PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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