APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE SOBRE O 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA Nº 688 DO STF. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RETROATIVOS ANTERIORES A REGULAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Consolidado o entendimento da jurisprudência pátria quanto a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Súmula nº 688 do STF. II - Como o 13º salário, ou "Gratificação Natalina", tem natureza remuneratória, incide sobre ele o desconto referente ao custeio de serviço de saúde, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 9.492/2008 (Regulamento do MANAUSMED). III - No tocante ao adicional de insalubridade, por tratar-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade está condicionada a regulamentação não pode o autor, ora apelante, exigir seu pagamento retroativo ao respectivo Decreto regulamentador. IV - Quanto ao adicional por tempo de serviço, tem-se que foi extinto pelo Município de Manaus por meio do art. 67, inc. V, da Lei nº 1.222/2008. É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Portanto, tal benefício não integra a esfera patrimonial do servidor público, caso ele seja revogado por lei, como é o caso em comento. V - No caso sob exame, não se concretizou o dano moral, ocorrendo no máximo mera frustração ou dissabor, incapaz de gerar abalo ao íntimo moral do ser humano. VI – Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida na integralidade.