TJAM 0614221-94.2013.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS REMUNERATÓRIAS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA:
- A cobrança das verbas remuneratórias pretendidas não encontra amparo legal, salvo no caso do desconto de serviços médicos sobre o 13º salário, devendo ser reformada parcialmente a sentença neste particular.
- Inexiste dano moral indenizável, não merecendo reparo a sentença em tal capítulo.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS REMUNERATÓRIAS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA:
- A cobrança das verbas remuneratórias pretendidas não encontra amparo legal, salvo no caso do desconto de serviços médicos sobre o 13º salário, devendo ser reformada parcialmente a sentença neste particular.
- Inexiste dano moral indenizável, não merecendo reparo a sentença em tal capítulo.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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