APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE LABORAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial, devendo levar em consideração as condições sociais do segurado; 2. A parte recorrente preencheu os requisitos legais autorizativos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que o médico-perito, no laudo pericial, certificou que a incapacidade é total para atividade laboral, não sendo possível a reabilitação profissional ao levar em consideração as condições clínicas e pessoais do segurado; 3. A data do início do benefício – DIB a ser levado em consideração é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, devendo ser este o termo a quo para o pagamento das prestações vencidas, sendo a atualização monetária feita com base no IPCA-E e os juros de mora com o índice da caderneta de poupança; 5. A declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública faz com que a Taxa Referencial não possa ser utilizada como índice de atualização monetária. Quanto a incidência dos juros moratórios, ante a declaração da sua constitucionalidade segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança no que se refere às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, permanece aplicável o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09; 6. Implementação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir do trânsito em julgado. 7. Recurso conhecido e provido.