TJAM 0614241-17.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ERRO NA JUNTADA DE CÓPIA DA CNH VENCIDA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO VÁLIDO NA DATA DA ABERTURA DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ERRO NA JUNTADA DE CÓPIA DA CNH VENCIDA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO VÁLIDO NA DATA DA ABERTURA DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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