TJAM 0614254-50.2014.8.04.0001
CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE NÃO FIGURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERSECUÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A auferição da qualidade de parte deve ser feita em vista do instrumento do contrato livremente firmado pelas partes. Existindo o contrato, e tendo sido pactuado de comum acordo entre os contraentes da obrigação, são as pessoas ali discriminadas que poderão atuar na persecução de seus interesses e na defesa de seus direitos.
- Pela análise do caderno processual, não há qualquer menção à empresa que move esta ação nos documentos carreados aos autos do processo que lhe forneça titularidade para intervir na demanda.
- Parte reconhecidamente ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Mantida a sentença de primeiro grau em sua integralidade.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE NÃO FIGURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERSECUÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A auferição da qualidade de parte deve ser feita em vista do instrumento do contrato livremente firmado pelas partes. Existindo o contrato, e tendo sido pactuado de comum acordo entre os contraentes da obrigação, são as pessoas ali discriminadas que poderão atuar na persecução de seus interesses e na defesa de seus direitos.
- Pela análise do caderno processual, não há qualquer menção à empresa que move esta ação nos documentos carreados aos autos do processo que lhe forneça titularidade para intervir na demanda.
- Parte reconhecidamente ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Mantida a sentença de primeiro grau em sua integralidade.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Móvel
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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