TJAM 0614276-11.2014.8.04.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – SÓCIO-GERENTE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR:
- Para que a execução fiscal seja redirecionada aos sócios-gerentes em virtude de dissolução irregular, mister que estes ainda ocupem cargo de direção na empresa, não bastando que exercessem tal função quando do fato gerador e do acordo de parcelamento.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – SÓCIO-GERENTE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR:
- Para que a execução fiscal seja redirecionada aos sócios-gerentes em virtude de dissolução irregular, mister que estes ainda ocupem cargo de direção na empresa, não bastando que exercessem tal função quando do fato gerador e do acordo de parcelamento.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Lançamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão