TJAM 0614289-44.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES. COSTUME DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS MARÍTIMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do serviço de transporte prestado pela apelada, não tendo a apelante comprovado o pagamento na relação estabelecida;
- Ademais, a cobrança de sobre-estadias pelo atraso na devolução de contêineres se mostra legítima diante do costume nas relações comerciais marítimas, sendo praxe corrente e estando devidamente comprovado o atraso mediante documentação juntada;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES. COSTUME DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS MARÍTIMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do serviço de transporte prestado pela apelada, não tendo a apelante comprovado o pagamento na relação estabelecida;
- Ademais, a cobrança de sobre-estadias pelo atraso na devolução de contêineres se mostra legítima diante do costume nas relações comerciais marítimas, sendo praxe corrente e estando devidamente comprovado o atraso mediante documentação juntada;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Móvel
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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