TJAM 0614293-13.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. INDENIZAÇÃO CALCULADA ERRONEAMENTE. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional;
II- O cálculo deve ser feito na forma do inciso II,do § 1º, do art. 3º da Lei nº 6.194/74, ou seja, a perda anatômica e/ou funcional deve ser enquadrada na tabela de gradação, procedendo-se, em seguida, a redução da indenização proporcionalmente a repercussão da lesão;
III- No caso dos autos, se faz necessário a adequação do cálculo realizado pelo Juízo a quo;
IV- A reforma da Sentença é a medida que se impõe;
V- Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. INDENIZAÇÃO CALCULADA ERRONEAMENTE. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional;
II- O cálculo deve ser feito na forma do inciso II,do § 1º, do art. 3º da Lei nº 6.194/74, ou seja, a perda anatômica e/ou funcional deve ser enquadrada na tabela de gradação, procedendo-se, em seguida, a redução da indenização proporcionalmente a repercussão da lesão;
III- No caso dos autos, se faz necessário a adequação do cálculo realizado pelo Juízo a quo;
IV- A reforma da Sentença é a medida que se impõe;
V- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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