TJAM 0614304-13.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS C.C DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE INCIDENTES SOBRE O 13ª SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. SUMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO. RECEBIMENTO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DANOS MORAIS. OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS C.C DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE INCIDENTES SOBRE O 13ª SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. SUMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO. RECEBIMENTO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DANOS MORAIS. OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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