TJAM 0614313-72.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. CONSTITUCIONALIDADE ART. 98 LEI ESTADUAL 1.154/75. GRADUAÇÃO SUPERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Merece ser parcialmente reformada a r. Sentença para determinar o pagamento de auxílio invalidez por estarem presentes os pressupostos legais e comprovados pelo laudo de inspeção de saúde à fl. 68;
- Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o art. 98 da Lei Estadual nº 1.154/75;
- Logo, é entendimento firmado que o soldado aposentado por invalidez deve ter seus proventos de reforma calculados com base no soldo do cargo hierarquicamente superior, no caso de 3º Sargento;
- Referido cálculo não leva em consideração a remuneração integral, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens, ficando restrita ao soldo percebido;
- RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. CONSTITUCIONALIDADE ART. 98 LEI ESTADUAL 1.154/75. GRADUAÇÃO SUPERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Merece ser parcialmente reformada a r. Sentença para determinar o pagamento de auxílio invalidez por estarem presentes os pressupostos legais e comprovados pelo laudo de inspeção de saúde à fl. 68;
- Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o art. 98 da Lei Estadual nº 1.154/75;
- Logo, é entendimento firmado que o soldado aposentado por invalidez deve ter seus proventos de reforma calculados com base no soldo do cargo hierarquicamente superior, no caso de 3º Sargento;
- Referido cálculo não leva em consideração a remuneração integral, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens, ficando restrita ao soldo percebido;
- RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão