TJAM 0614319-79.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE CUSTEIO PARA O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MANAUSMED). POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO LEGAL PELO PLANO DE REESTRUTUÇÃO DA CARREIRA. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PERCEPÇÃO PREVISTO NA LEI DE SUA INSTITUIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. MORA LEGISLATIVA NA EDIÇÃO DE REGULAMENTO RELACIONADO À NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE CUSTEIO PARA O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MANAUSMED). POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO LEGAL PELO PLANO DE REESTRUTUÇÃO DA CARREIRA. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PERCEPÇÃO PREVISTO NA LEI DE SUA INSTITUIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. MORA LEGISLATIVA NA EDIÇÃO DE REGULAMENTO RELACIONADO À NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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