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Jurisprudência


TJAM 0614396-88.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA MP 340/2006 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APELO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 18/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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