TJAM 0614412-42.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDENTE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDENTE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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