APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RECONHECIDA. EXAME PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLADOS. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante inteligência do art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, conclui-se que o Processo Administrativo Disciplinar encontra-se eivado de vícios, violando a legalidade que rege os atos da Administração Pública, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, de modo que deve ser mantida incólume a sentença recorrida. 2. O controle do Poder Judiciário restringe-se a adequação do ato do poder público analisando o aspecto da legalidade e não sob o prisma do mérito administrativo. 3. Inexistindo comprovação da intenção do servidor de abandonar o cargo, tendo em vista que estava à disposição da gerência de lotação, a medida de demissão revela-se, em princípio, ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido em consonância com parecer ministerial.