TJAM 0614478-51.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CONSTRUTORA SOBRE A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELA FINAL DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IDENTIFICADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS DENTRO DOS PADRÕES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CONSTRUTORA SOBRE A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELA FINAL DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IDENTIFICADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS DENTRO DOS PADRÕES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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