TJAM 0614550-72.2014.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AFERIR A AGRANGÊNCIA DO DANO FÍSICO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO, NA PERÍCIA, SOBRE O GRAU DA LESÃO PARCIAL – SE COMPLETA OU INCOMPLETA E, NESTE ÚLTIMO CASO, SE O GRAU DE REPERCUSSÃO FOI INTENSO, MÉDIO, LEVE OU RESIDUAL, NA FORMA DO ART. 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74 –. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR CORRETAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS. NULIDADE DA PERÍCIA. EFEITO EXPANSIVO DA NULIDADE. INVALIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AFERIR A AGRANGÊNCIA DO DANO FÍSICO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO, NA PERÍCIA, SOBRE O GRAU DA LESÃO PARCIAL – SE COMPLETA OU INCOMPLETA E, NESTE ÚLTIMO CASO, SE O GRAU DE REPERCUSSÃO FOI INTENSO, MÉDIO, LEVE OU RESIDUAL, NA FORMA DO ART. 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74 –. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR CORRETAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS. NULIDADE DA PERÍCIA. EFEITO EXPANSIVO DA NULIDADE. INVALIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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