TJAM 0614568-30.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO – CONFIGURADA A ABUSIVIDADE – READEQUAÇÃO – TABELA DO BANCO CENTRAL – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – REPETIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO – CONFIGURADA A ABUSIVIDADE – READEQUAÇÃO – TABELA DO BANCO CENTRAL – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – REPETIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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