TJAM 0614583-91.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - RÉU POSSUI OUTROS PROCESSOS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA – DOSIMETRIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - RÉU POSSUI OUTROS PROCESSOS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA – DOSIMETRIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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