APELAÇÃO CÍVEL RECÍPROCA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. NÃO VERIFICADA A TAXA DE JUROS APLICADA A ESPÉCIE CONTRATUAL POR FALTA DE INSTRUMENTO AOS AUTOS APLICA-SE A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 530-STJ .SENTENÇA MANTIDA . 1. Não havendo comprovação de má-fé do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 2. Para ser indenizável o dano material e moral deve ser demonstrado, não pode ser presumido, entendimento emanado do STJ. 3. Possibilidade de julgamento antecipado da lide, ante a ausência de prova pericial para tanto, tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito e o magistrado é o destinatário da prova, competindo a ele o juízo acerca das provas que já foram produzidas. 4. Verificada a ausência de juros remuneratórios relativos aos contratos, ante a não juntada nos autos dos documentos contratuais pactuado entre as partes, incide a média do mercado divulgada pelo BACEN. Entendimento pacificado do STJ. Súmula 530-STJ. 5. Apelações conhecidas e improvidas.