E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NULO. PACTO FIRMADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. 1) VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS ARGUMENTOS DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR PESSOA CAPAZ E DE QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS FOI ARBITRADO EM DESCOMPASSO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2) RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DISPOSITIVO QUE EXIGE, PARA SUA INCIDÊNCIA, A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA DAS PARCELAS INDEVIDAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 3) DANO MORAL. 3.1) NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. DANOS QUE DECORRERAM JUSTAMENTE EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. 3.2) ATUAÇÃO CULPOSA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO CDC. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. INSUFICIÊNCIA DO FATO DE EXISTIR ELEVADO PERCENTUAL PARA A CONCLUSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. NECESSÁRIA ATENÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA FINALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. QUANTUM FIXADO EM QUANTIA ADEQUADA. 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.