TJAM 0614736-95.2014.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO – NATUREZA DO VÍNCULO – AGENTE HONORÍFICO – VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO :
- Não assiste direito aos membros honoríficos e aos particulares em colaboração com o Poder Público, como sói ser os membros temporários de comissão de licitação, de percepção de verbas rescisórias, tais como férias e seus adicionais, ou mesmo auxílio-alimentação ou vale-transporte, por ausência de previsão legal nesse sentido.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO – NATUREZA DO VÍNCULO – AGENTE HONORÍFICO – VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO :
- Não assiste direito aos membros honoríficos e aos particulares em colaboração com o Poder Público, como sói ser os membros temporários de comissão de licitação, de percepção de verbas rescisórias, tais como férias e seus adicionais, ou mesmo auxílio-alimentação ou vale-transporte, por ausência de previsão legal nesse sentido.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Exoneração
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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