TJAM 0614748-75.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSo PROVIDO.
- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69 dispõe que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente para purgar a mora;
- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a integralidade da dívida para fins de purgação da mora corresponde às parcelas vencidas e vincendas;
- Logo, não tendo a parte recorrida quitado todo o débito, incluindo parcelas vencidas e vincendas, no prazo legal, não há que se falar em purgação de mora;
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSo PROVIDO.
- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69 dispõe que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente para purgar a mora;
- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a integralidade da dívida para fins de purgação da mora corresponde às parcelas vencidas e vincendas;
- Logo, não tendo a parte recorrida quitado todo o débito, incluindo parcelas vencidas e vincendas, no prazo legal, não há que se falar em purgação de mora;
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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