APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF; II. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes; III. No presente caso, no contrato firmado entre as partes, verifica-se que os juros remuneratórios previstos no contrato bancário restaram fixados no patamar de 39,02% ao ano, mas a taxa média de mercado, emitida pelo Banco Central do Brasil, por sua vez, para o mês e modalidade da operação (julho de 2011/pessoa física/aquisição de bens/veículos) encontrava-se fixada no patamar de 28,52% ao ano, ou seja, em percentual inferior ao previsto no contrato em questão, fato este que autoriza a limitação do encargo, como definido em sentença; IV. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; V. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com o Enunciado nº 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (Enunciado nº 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), o que não ocorreu in casu; VI. Nos presentes autos, as tarifas administrativas mostram-se abusivas, uma vez que são impostas arbitrariamente pela instituição financeira para realização do negócio jurídico; VII. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VIII. Recurso conhecido e não provido.