TJAM 0614847-16.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL SOMENTE NA GUIA PARA PAGAMENTO - ERRO DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DEVENDO, ENTRETANTO, SER MANTIDA A EXCLUSÃO DA MULTA E DOS DADOS DA EMPRESA AUTORA DO ROL DE DEVEDORES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL SOMENTE NA GUIA PARA PAGAMENTO - ERRO DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DEVENDO, ENTRETANTO, SER MANTIDA A EXCLUSÃO DA MULTA E DOS DADOS DA EMPRESA AUTORA DO ROL DE DEVEDORES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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