TJAM 0614848-64.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS CONFORME TAXAS DE MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm.
II - Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente.
III - Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores.
IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS CONFORME TAXAS DE MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm.
II - Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente.
III - Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores.
IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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