APELAÇÕES CÍVEIS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (GAMPE-E) NO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.À luz do art. 6º, da Lei nº. 3.147/2007, que regulamentou a GAMPE criada pela Lei Complementar nº. 89/2010, estabelece que esta serve para remunerar a jornada de trabalho extraordinário, condicionando a sua percepção à comprovação de cumprimento da carga horária diferenciada. 2.Desse modo, reconhecer o direito ao recebimento da gratificação pelo longo período de convalescência (quinze meses) reivindicado pelo Autor, ora Apelante/Apelado, violaria o princípio da legalidade, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição da República, que norteia toda a atividade administrativa, impondo sua atuação à submissão da lei. 3.É indiscutível o direito ao recebimento do valor pelo dia 20/02/2011, uma vez que, no dia 21/02/2011, o perito criminal chegou ao local do sinistro as 11h30min, concluindo-se que o Apelante/Apelando não chegou a realizar serviço extraordinário nesse dia, razão pela qual discordo parcialmente do parecer ministerial lançado às fls.244/247, que opina pela concessão de GAMPE-E pelos dois dias (20 e 21/02/2011). 4.Honorários Advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §. art. 85, §3º, I do CPC/2015. 5.Danos morais arbitrados em R$30.000,00 (trinta mil reais) mantidos, pois fixados corretamente pelo magistrado a quo, levando em conta a gravidade das lesões físicas sofridas, bem como os transtornos advindos do infortúnio que afastou a vítima de suas ocupações habituais por um ano e três meses, bem como os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido, em parcial dissonância com o parecer ministerial.