DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AFIRMATIVA. MATRÍCULA EM POLO ERRADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECIFICA EXIGIDA EM EDITAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER ESQUECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As cotas existentes em universidades consubstanciam-se em politicas públicas que tem como base as denominadas ações afirmativas; II. Essas ações, por seu turno, têm como escopo a promoção da igualdade material, situação almejada pela Carta Cidadã; III. Por meio dela, buscou o legislador uma claro atendimento ao preceito constitucional de promover a igualdade material, proporcionando aos iguais as mesmas condições e aos desiguais condições diversas na medida da sua desigualdade; IV. A matrícula do candidato que não pertencia ao Polo para o qual concorreu, implica, necessariamente, a preterição e o prejuízo ao candidato que atendia ao instituído naquela norma especifica; V. Não tendo a candidata terminado o curso, impossível reconhecer o fato consumado e permitir sua permanência nos bancos acadêmicos, retirando de quem de direito quem faz jus à vaga tão almejada, em nítida afronta ao Estado Constitucional; VI. Equivocada a sentença que concede a segurança quando ausente o direito líquido e certo, razão pela qual merece ser reformada, em dissonância com o Graduado Órgão Ministerial, para denegar a segurança pleiteada; VII. Recurso conhecido e provido.